O que precisa de saber, sem ter de deixar o email.
Estas páginas são úteis a quem administra um condomínio, seja ou não nosso cliente. Não estão atrás de um formulário.
Dias úteis, dias de calendário e o que muda.
| Obrigação | Prazo | Contagem | Norma |
|---|---|---|---|
| Convocatória da assembleia | 15 dias | úteis, com feriados | Lei n.º 8/2022 |
| Declaração de dívida ao condómino | 10 dias | de calendário | Art. 1424.º-A CC |
| Assembleia ordinária anual | 1.ª quinzena | de janeiro | Art. 1431.º CC |
| Reposição do fundo de reserva usado | 12 meses | de calendário | Art. 4.º DL 268/94 |
| Prescrição das quotas | 5 anos | de calendário | Art. 310.º CC |
Os feriados móveis — Carnaval, Sexta-Feira Santa, Páscoa e Corpo de Deus — mudam de data todos os anos. O programa calcula-os, e é por isso que a contagem de dias úteis não se pode fazer de cabeça.
Quem decide o quê, e com quanto.
| Decisão | Maioria | Base | Norma |
|---|---|---|---|
| Orçamento e contas do exercício | simples | dos presentes, por permilagem | Art. 1432.º CC |
| Obras de conservação ordinária | simples | dos presentes, por permilagem | Art. 1430.º CC |
| Inovações nas partes comuns | 2/3 | do valor total do prédio | Art. 1425.º CC |
| Alteração do título constitutivo | unanimidade | de todos os condóminos | Art. 1419.º CC |
| Mudança de fim de uma fração | unanimidade | de todos os condóminos | Art. 1422.º CC |
Em todos os casos a contagem é por permilagem e não por número de condóminos. Um proprietário com três frações tem o peso das três.
O que o programa gera por si.
Não distribuímos minutas em Word para preencher à mão: os documentos saem preenchidos com os dados do condomínio, e é isso que evita o erro. Estes são os que existem.
Convocatória de assembleia
Ordinária ou extraordinária, com ordem de trabalhos, data, hora, local e a verificação do prazo em dias úteis.
Ata
Com presenças, permilagem representada, quórum, deliberações separadas e espaço para as assinaturas obrigatórias.
Declaração de dívida
Artigo 1424.º-A, com o detalhe dos encargos e a fotografia das contas do dia em anexo.
Aviso de pagamento e recibo
Com o período, o valor, o vencimento e, se quiser, a referência Multibanco do próprio condomínio.
Interpelação para pagamento
A escada de cobrança, com o cálculo dos juros de mora e o histórico do que já foi enviado.
Orçamento e mapa de repartição
O orçamento por rubricas e a divisão por fração segundo a chave, para distribuir com a convocatória.
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